12 de junho de 2023

Vivemos numa democracia ocidental do seculo 21 onde o voto é, ou deveria ser, o símbolo da vontade do povo em um regime dito de estado de direito. No passado, Platão afirmou que quando mal exercida uma democracia se degenera em anarquia, uma monarquia se transforma em uma tirania e a aristocracia em oligarquia.

Os fatos inevitáveis previstos por Platão ocorrem quando um gestor ou autoridade pública não está mais governando para e pelo seus governados, e sim, para os seus próprios interesses. Se ainda estamos vivendo dentro do chamado “estado democrático de direito”, as chamadas atividades típicas de estado, (Segurança e Justiça ao lado da cobrança de impostos é claro) deveriam ser as mais confiáveis e eficientes por parte dos cidadãos. Mas será que estamos confiando no estado ao ponto de confiarmos em suas atividades mais típicas como segurança e justiça?

A TENTAÇÃO DO PODER – O filósofo Jean-Jacques Rousseau acreditava que o convívio social tornava o homem mau, mesquinho e egoísta. E que a desigualdade social seria um dos principais motivos pelos quais a sociedade corrompe o homem. Pouco mais de cem anos à frente, John Emerich Dalberg-Acton (Lord Acton) afirmara que “o poder tende a corromper, e que o poder absoluto corrompe absolutamente”.

O curioso é, que um antecessor de ambos (John Locke), já havia criado a expressão “direitos naturais” quando designou uma validade anterior à formação do Estado para afirmar que o direito natural do homem precede a tal “evolução” civilizatória que hoje reconhecemos como estado.

Ou seja, Locke defendeu a tese de uma categoria de direito que se refere a todas as pessoas, na medida em que se materializa no chamado “estado de natureza”. Ainda assim, a ideia do Estado como parte dessa evolução civilizatória das sociedades permanece majoritária. Ou seja, nascemos com o estado no controle de nossas vidas e nos acostumamos com a ideia de que na ausência do estado, matar-nos-íamos uns aos outros.

Retrato de John Locke por Godfrey Kneller (1697)

FUNÇÕES DO ESTADO – O termo Estado data do século XIII e não é facilmente compreendida pela média da população, que normalmente a confunde com governo ou nação. Na verdade, Estado se refere a qualquer país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado, bem como o conjunto das instituições que controlam e administram uma nação. O Estado em tese, surgiria naquele período da necessidade que o Homem encontrou em controlar o convívio social em um mesmo território, e, como forma de se estabelecer limite e ordenamento nas atitudes individuais nesse ambiente.

Ainda assim, seja para Rousseau, Acton ou Locke, os limites impostos a quem controlava esse poder sempre foi matéria de preocupação. Especialmente sobre a ética que orientaria tais limites. Montesquieu acreditava que para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. O objetivo central da divisão dos poderes no campo político era o de descentralizar o poder para favorecer um Estado mais justo, democrático e igualitário para todos os cidadãos, visto que ele estava concentrado nas mãos de um pequeno grupo.

PRAÇA DOS TRÊS PODERES EM BRASILIA

Ou seja, o Estado não é (ou não deveria ser), uma finalidade em si mesmo. Mas na prática, o que acontece?

O Estado, na atuação de seu poder, exerce três funções distintas. Quais sejam, a função da elaboração de leis ao lado do exercício de outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos. A função executiva destinada a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. E a função jurisdicional, que tem como papel julgar, de acordo com a lei, os conflitos que surgem na sociedade.

A teoria da separação dos Poderes na qual se baseia a maioria dos Estados modernos, afirma que nenhum poder/função do estado está livre para agir à vontade. Ironicamente, a principal crítica de Montesquieu ao absolutismo se assentava diretamente sobre. a legislação autocrática, como fenômeno em que agentes públicos procuram deliberadamente corroer instituições e mecanismos de freios e contrapesos.

Os pensadores do passado previram com muita clareza um futuro de disputa das instituições estatais e seus agentes, por poder e influencia no âmago da burocracia estatal, em detrimento da eficiência no atendimento dos problemas do pagador de impostos.

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 37, da Constituição da Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto o cidadão tem acompanhado sucessivos ataques a estes princípios por parte daqueles que deveriam ser os primeiros a defendê-los. O exemplo mais recente pôde ser observado em 1° de junho deste ano.

A ONG Transparência Internacional-Brasil publicou posicionamento contrário à indicação de Cristiano Zanin Martins pelo presidente da república para o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a entidade, que atua no combate à corrupção, Lula repete o ex-presidente Jair Bolsonaro e tenta transformar a Corte em um “anexo do governo de ocasião”. A ONG argumentou em seu manifesto, que o fato de o indicado ser advogado pessoal de Lula afronta o “princípio constitucional de impessoalidade” e a “independência do Judiciário”, contrariando compromissos internacionais já assumidos pelo País no contexto da separação entre os Poderes.

Por outro lado, especialistas consultados afirmam que a judicialização da política observada nos últimos anos é um fenômeno não apenas jurídico, mas eminentemente político e social que foi provocado, no caso brasileiro, pela redemocratização, pela concepção de um constitucionalismo dirigente, por um modelo de Estado Social, e pelo aumento da litigiosidade. Tal diagnóstico não mostra que estamos no caminho contrário da eficiência do gasto público? As pesquisas de opinião dos últimos anos mostram que o cidadão comum, a cada ano confia menos nas agencias estatais, e que essa desconfiança é fruto de medidas autoritárias, disfuncionais e ineficazes por parte das próprias agencias públicas e seus representantes.

Como reverter tal tendencia? Estaríamos no processo desenhado por Platão e caminhando para uma anarquia? O Estado brasileiro é tirânico? Disfuncional? ou as duas coisas? Qual a importância dos parlamentares na reversão desse cenário e quais seriam as pautas da população para os próximos anos? Qual será o papel da iniciativa privada na retomada de um estado de normalidade institucional?

Para refletir sobre esse tema, o painel de Governança Local do Protagonismo Regional em Debate promove no programa do próximo dia 12 de junho, a partir das 20h, o debate: PODERES DO ESTADO |Como anda a confiança na justiça? que terá como convidadas: Dircêo Torrecillas Ramos – Professor Doutor Livre Docente pela USP; Rogério Mehanna |Advogado e Professor Universitário;  e Edson Rodrigues | Jornalista e Advogado;

SOBRE OS CONVIDADOS

DIRCÊO TORRECILLAS RAMOS – Professor Doutor Livre Docente pela USP. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Membro do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo              

ROGERIO MEHANNA| Advogado especializado em Direito Eleitoral, pós-graduado e mestre em direito pela PUC-SP. Professor Universitário e Palestrante.

EDSON RODRIGUES EDUARDO | Advogado, Bacharel também em Administração de Empresas, bacharelando em Jornalismo. Pós-graduado em Direito pena, civil, trabalho e empresarial

Assista o programa completo 

SOBRE O PROGRAMA

A Plataforma Protagonismo Cidadão, iniciativa não governamental e apartidária, é uma rede apoiada por empresas, comunidade acadêmica e terceiro setor, fundada com objetivo de apoiar a iniciativa cidadã como verdadeira protagonista do desenvolvimento da sociedade. Nossa plataforma se autodefine como uma visão, selo e canal de informação. Uma Plataforma de Conteúdo, um Clube de Negócios e um Canal de Comunicação.

ENTREVISTAS E DEBATES SOBRE A REGIÃO

O programa Protagonismo Regional em Debate, apresentado pelos consultores e fundadores da plataforma Sergio França Coelho e Lucia Helena Cordeiro é produzido pela equipe de comunicação da Plataforma Protagonismo Cidadão, e teve seu primeiro programa veiculado em 30 de maio de 2020. Conta com a participação de especialistas e lideranças de setores diversos. Com duração de 60 minutos, as entrevistas e debates são pautados na identidade e vocações econômicas da região. As transmissões são feitas ao vivo pelas plataformas digitais da internet (Lives), com apresentação e condução das entrevistas feitas por Sérgio França Coelho e Lúcia Helena Cordeiro.

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

O objetivo central dos debates é colaborar com a retomada do protagonismo político e econômico da região no cenário nacional, através da melhor exploração de suas vocações, e na criação de uma cultura de participação mais proativa da sociedade sobre temas ainda hoje circunscritos às áreas política, empresarial e estatal.

CANAIS DE TRANSMISSÃO

Para atingir estes propósitos, este projeto tem apostado em estratégias multiplataformas de redes sociais (canais do Youtube, Facebook e Instagram do Protagonismo Cidadão e do jornal Diário do Litoral), utilizando linguagem atraente a diferentes públicos, mas com foco especial no público de 35 a 55 anos, disposto ao debate crítico quanto aos desafios da vida nas cidades.