O direito médico, enquanto ramo do direito, tem suas raízes na proteção dos direitos do paciente, na ética médica e na responsabilidade civil e penal dos profissionais de saúde. Internacionalmente, sua origem remonta ao século XIX, com o desenvolvimento de códigos de ética médica, como o Código de Ética Médica de 1847, nos Estados Unidos, e posteriormente a Declaração de Helsinki (1964), que regula a pesquisa médica envolvendo seres humanos, promovendo a ética e os direitos dos pacientes.
“O Código Civil de 2002 reforçou a responsabilidade civil do profissional de saúde por atos ilícitos ou negligentes”.
No cenário brasileiro, a evolução do direito médico está intrinsecamente ligada à Constituição Federal de 1988, que assegura direitos fundamentais à saúde, e ao Código de Defesa do Consumidor de 1990, que passou a aplicar-se às relações médico paciente, reconhecendo o paciente como consumidor de serviços de saúde. Além disso, o Código Civil de 2002 reforçou a responsabilidade civil do profissional de saúde por atos ilícitos ou negligentes.
Inicialmente, o direito do paciente era bastante limitado, com uma postura mais paternalista por parte dos médicos, que tomavam as decisões sem muita participação do paciente. Com o passar dos anos, especialmente com o avanço da legislação e a maior valorização dos direitos individuais, esse cenário mudou bastante. Hoje, o paciente tem mais autonomia, podendo exigir informações claras, consentimento informado e até mesmo buscar reparação em casos de erro médico. Essa mudança de paradigma reflete uma compreensão mais ética e humanizada da relação médico-paciente, influenciada por pensadores como Immanuel Kant, cuja ética deontológica enfatiza o respeito à dignidade do indivíduo, influenciando diretamente a valorização da autonomia e do consentimento informado. Além dele, Hans Jonas destacou a responsabilidade na ciência e na medicina, especialmente na ética do cuidado, reforçando a necessidade de responsabilidade ética na prática médica.
“A reflexão de Leonardo da Vinci, embora não seja jurista, sobre ética e responsabilidade médica, continua sendo uma inspiração para a prática responsável e ética na medicina”.
No contexto atual, os desafios incluem garantir que os direitos do paciente sejam respeitados em meio às inovações tecnológicas, como a telemedicina e o uso de inteligência artificial, além de lidar com questões éticas relacionadas à privacidade e confidencialidade dos dados. Outro ponto importante é a necessidade de equilibrar a autonomia do paciente com a responsabilidade do profissional de saúde, sempre buscando uma relação de confiança e respeito mútuo. Nesse cenário, a reflexão de Leonardo da Vinci, embora não seja jurista, sobre ética e responsabilidade médica, continua sendo uma inspiração para a prática responsável e ética na medicina.
Quando pensamos na repercussão no setor público e privado, percebemos que, no setor público, há um esforço maior para garantir acesso universal e equitativo aos direitos do paciente, embora ainda existam desafios relacionados à sobrecarga de serviços e recursos limitados. Já no setor privado, há uma maior agilidade na implementação de práticas que respeitam os direitos do paciente, mas também há uma preocupação maior com a responsabilidade legal e a reputação das instituições.
Diante desse panorama, diversos juristas brasileiros têm contribuído para o entendimento da responsabilidade civil e ética na saúde. Gustavo Tepedino, por exemplo, tem se destacado por suas análises sobre responsabilidade civil, enquanto Cláudio Brandão discute a evolução do direito médico no Brasil e suas implicações jurídicas. Essas referências reforçam a importância de uma abordagem jurídica sólida e atualizada para lidar com os desafios contemporâneos.
Outro aspecto importante é a influência do direito internacional na regulamentação das práticas médicas no Brasil, especialmente diante das inovações tecnológicas na medicina, que exigem atualização legislativa constante. Assim, o debate sobre esses temas é essencial para garantir uma prática médica ética, segura e alinhada às demandas contemporâneas, sempre respeitando os direitos e a dignidade do paciente.
Por fim, algumas questões atuais em discussão merecem atenção especial, como: Como garantir o consentimento informado em contextos de emergência ou de pacientes incapazes? O uso de inteligência artificial e telemedicina desafia a legislação vigente e a responsabilidade civil? Como proteger a privacidade e os dados pessoais dos pacientes na era digital? Quais são os limites éticos e jurídicos na pesquisa clínica e na experimentação médica? Como lidar com a responsabilidade por erro médico em um sistema de saúde sobrecarregado? A responsabilização do profissional de saúde em casos de erro ou negligência e suas implicações jurídicas também são temas de grande relevância. Além disso, é fundamental refletir sobre a compatibilidade entre o direito do paciente à informação e o sigilo médico, bem como o equilíbrio entre a autonomia do paciente e a responsabilidade social e ética do profissional de saúde.
Para discutir este assunto, entrevistamos no Protagonismo Regional em Debate do dia 28 de abril, a advogada PATRÍCIA LUZ HELIODORO, especialista em Direito Médico. Confira em a entrevista completa em nosso canal
