16 de março de 2021
Anunciada pelo governo de São Paulo no dia 3/03 por conta do aumento dos números da pandemia no Estado, a volta da fase mais restritiva de isolamento iniciado no sábado dia 6, poderá ser o golpe de misericórdia em bares, restaurantes e grande parte do comércio da baixada santista, que deverão se manter fechados, até, pelo menos, 31 de março. Serão 14 dias na Fase 1 – Vermelha do Plano São Paulo e mais 12 dias na fase roxa, anunciada no dia 11/03.
O Estado bateu um novo recorde de pacientes internados em UTI Covid. O número é 18,6% maior do observado no pico da primeira onda. Em julho de 2020, São Paulo tinha 6.250 internados; hoje são 7.415 leitos ocupados.
FASE AMARELA – Apesar da cidade de Santos ter mantido nos últimos meses números que comprovavam o controle da pandemia em âmbito local, com controle de ocupações de UTI abaixo dos percentuais recomendados (75%), a cidade decidiu manter a determinação do governo estadual e aderir a fase vermelha de restrições. De acordo com matéria publicada no portal do Jornal A Tribuna, na última semana de fevereiro, contrariando a tendência estadual, Santos teve queda de 36% nas mortes de covid 19, enquanto que no número de casos confirmados a tendência de alta se manteve com aumento de 4% no mesmo período. Estes dados, no entanto, parecem não ter sensibilizado as autoridades locais.
“Estamos tentando ser um pouco da voz de vários comerciantes, empresário e trabalhadores da região que não encontraram eco nas decisões tomadas pelo governo do estado, e tenta apresentar um contraponto”
Arthur Veloso
EMPRESARIOS BUSCARÃO REPARAÇÃO NA JUSTIÇA – Buscando alternativas para sobreviveram dezenas de empresários do setor de comercio, entretenimento, bares e restaurantes estão buscando na justiça formas de serem indenizados por seus prejuízos. De acordo com o advogado tributarista Gontran Coelho Parente, o Direito Brasileiro consagra o instituto da Responsabilidade sem Culpa. Isto é, havendo nexo causal entre o ato e o dano, independentemente de dolo (intensão) ou culpa (sem intensão), nasce a obrigação de indenizar.
Neste sentido, quais instrumentos “legais” a sociedade dispõe para lutar pela sobrevivência dos seus comerciantes? Como continuar sendo taxados todos os meses diante de tantas restrições impostas ao setor econômico? O que seria o instituto da Responsabilidade sem Culpa e como essa teoria poderia socorrer a sociedade? Há precedentes no Judiciário? Para refletir sobre esse tema, sobre os EFEITOS COLATERAIS DA CRISE, o Protagonismo Regional em Debate do dia 15 de março, em seu painel AGENDA TURISMO recebeu Arthur Veloso – Empresário líder do Movimento Meia Porta, Heitor Gonzalez, presidente do Sindicato de Hotéis Bares e Restaurantes de Santos, Gontran Parente, Advogado e Professor Universitário e Gilson Felix Gerente do Santos, Convention Bureau, com a apresentação de Sérgio França Coelho.
IMPACTOS NO COMECIO LOCAL – Na baixada santista, os restaurantes e bares foram os segmentos mais impactados pela crise, que tiveram os estabelecimentos fechados por quatro meses, em 2020, sua capacidade de atendimento reduzida em 40% a partir da reabertura, e estão agora, diante de um cenário de grande pessimismo e incertezas. Em 2020, preocupados com o cenário do setor, o Sindicato de Hotéis e Restaurantes de Santos (SinHoRes) pleiteou isenção de impostos municipais e prestou atendimento aos associados da entidade, enquanto estes permaneciam fechadas.
“Passados quase 1 ano de pandemia, podemos afirmar que os setores de bares, restaurantes, hotéis e shoppings foram os mais prejudicados, e quem pagou a conta da crise”
Heitor Gonzalez
MEIA PORTA – Para o proprietário do Fit N Fun, Arthur Veloso, a medida é sem sentido, sem base em dados de medição da Covid-19 e tomada a partir de articulações políticas. “A mesma administração que peitou o governador João Doria, em dezembro, para manter o comércio aberto fora das restrições estaduais é a que agora, sem justificativa alguma, quer abaixar definitivamente a porta dos restaurantes e, principalmente, casas noturnas e bares da Cidade”.
Um dos fundadores do Movimento Meia Porta, criado por empresários do setor no último ano, Veloso explica que o nome é uma simbologia de que as portas desse ramo de comércio estão abaixando e já estão a poucos centímetros de cerrar terminantemente. “Estamos tentando humanizar a imagem da crise. Não somos números, somos famílias. Só no meu espaço, são 23 famílias diretas dependendo desse emprego, desse sustento. Fora os quase 25 fornecedores, como empresas de gelo, açougue, hortifrutes, cervejas”. O movimento, que começou com 30 empresários, já chega agora a 81 membros. Todos com o mesmo questionamento: por que dessa forma?
“Se tivesse mesmo a ver com a pandemia, eu até entenderia”, afirma Veloso. “Mas a Baixada Santista, de todo o Estado, é a região com menor ocupação na taxa de leitos. São mais de 50% disponíveis. Menores médias de novos casos e menores médias de novas internações a cada 100 mil habitantes. “Estamos tentando ser um pouco da voz de vários comerciantes, empresário e trabalhadores da região que não encontraram eco nas decisões tomadas pelo governo do estado, e tenta apresentar um contraponto” argumentou.
NO MESMO BARCO – A tradicional casa noturna na orla do Boqueirão é outra que está sofrendo com as restrições municipais. Segundo Gabriel Costa, sócio proprietário da Moby Dick, em 22 anos de funcionamento o local nunca passou por situação financeira tão complicada. “Nesse horário, é impossível. Impossível. A gente já tentou de tudo. Já são 10 meses nessa vida, desde 16 de março. Já mudamos o estilo para abrir mais cedo, flexibilizar, buscar alternativas, mas agora estamos de mãos atadas diante dessa decisão”.
Também com o quadro de funcionários na faixa dos 20, sem contar fornecedores e empregados indiretos, Costa lembra que Santos é uma cidade turística e o setor de Hoteis, Bares e Restaurantes é um dos que mais emprega. “Estamos equiparados à construção civil. Pior que nossos impostos não foram reduzidos, nem aluguel. E eu não tenho condição nenhuma de manter uma casa noturna funcionando só até 22 horas, vendendo bebida só até as 20 horas e querer prometer pagar salários de uma equipe inteira”.
“O empresário que está com a sua atenção voltada ao seu negócio e aos seus clientes, acaba não tendo tempo de se dedicar a estas questões, deixando de buscar um direito de ser indenizado”
Gontran Coelho Parente
O presidente do Sindicato de Hotéis Bares e Restaurantes de Santos e Região Heitor Gonzalez disse não ter ficado surpreso com o anuncio do Governador João Dória na última quinta feira, que amplio ainda mais as restrições do setor em todo estado. Gonzalez afirmou que após uma semana de fase vermelha, como também já era esperado, os números continuaram subindo, o que reforça a tese de que não são estes estabelecimentos os responsáveis pela falta de controle de aglomerações e explosão de casos. “Passados quase 1 ano de pandemia, podemos afirmar que os setores de bares, restaurantes, hotéis e shoppings foram os mais prejudicados, e quem pagou a conta da crise” afirmou Gonzalez.
FUTURO – De acordo com o advogado tributarista Gontran Coelho Parente, se o estado (PODER PÚBLICO) causa um dano, independentemente se agiu lícita ou ilicitamente, têm que indenizar. É semelhante à situação hipotética do filho menor que pega o carro escondido do pai e bate o carro. O pai, mesmo que nada tenha feito, é obrigado a indenizar. Assim, se a empresa sofreu prejuízo em razão da atuação do estado, provando-se a relação entre ato do estado e prejuízo, o estado tem que indenizar. Não se discute a atuação em si do estado. Não é aqui que se avaliará se as decisões do governo foram certas ou erradas, úteis ou inúteis, eficazes ou ineficazes, coerentes ou incoerentes etc. A discussão é a comprovação ou não da relação entre os atos do estado (Municípios, Estados, Distrito Federal e União Federal) e eventual prejuízo da empresa. Se houver prova robusta há possibilidade de indenização. Se não, não.
“O empresário que está com a sua atenção voltada ao seu negócio e aos seus clientes, acaba não tendo tempo de se dedicar a estas questões, deixando de buscar um direito de ser indenizado” afirmou Parente.
Assista ao programa completo
O live Protagonismo Regional em Debate, promovido e organizado pelo Movimento Protagonismo Cidadão é transmitido pelo Youtube, Facebook e Instagram todas as segundas feiras, a partir das 20h.
Programa de 15 de março de 2021 – Painel AGENDA TURISMO,
Tema – EFEITOS COLATERAIS DA CRISE. Como faremos para sobreviver?
Apresentação, Sérgio França Coelho
SOBRE OS CONVIDADOS
ARTHUR VELOSO – Empresário, sócio proprietário da Academia UP! Fitness, Box UP! e Bar e Restaurante Fit and Fun e um dos líderes do Movimento MEIA PORTA DO COMERCIO NA BAIXADA SANTISTA
HEITOR GONZALEZ – Empresário do setor de gastronomia, e turismo dono do restaurante Rufinos e do equipamento Aquamundo, é presidente do SinHoRes
GONTRAN COELHO PARENTE – professor universitário de direito constitucional tributário, é consultor e Advogado tributarista, membro da MASSARA ANTIQUERA & COELHO PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede em São Paulo, colunista e comentarista dos Painéis Porto Cidade e Governança Local da Plataforma Protagonismo Cidadão
GILSON FELIX, Profissional com 44 anos de experiência no Setor de Turismo, Gerente Comercial do Santos CVB, Assessor Comercial do Sindicato de Hotéis Bares e Restaurantes do litoral Paulista (SINHORES), colaborador e colunista do Programa.
